🚀 Direito Administrativo
Revisão Turbo - Véspera
Os tópicos mais cobrados organizados por incidência em prova. Revise tudo em 5 minutos e acerte as questões decisivas!
⚡ Tópicos por Ordem de Incidência
Processo Administrativo Federal
⚡ 16,8%Resumo Turbo: Lei 9.784/99 - Princípios + Competência + Prazos + Recursos.
- Delegação: Pode ser para órgão não subordinado, vedada para atos normativos e recursos
- Prazo decisão: 30 dias (prorrogável por +30), administrado tem 5 dias úteis
- Decadência: 5 anos para anular atos favoráveis (salvo má-fé)
🎯 PEGADINHA CLÁSSICA
Avocação só entre órgãos com vínculo hierárquico! Delegação pode ser para qualquer órgão.
💡 Macete Vedações Delegação
"CENORA" - Caráter NOrmativo, REcursos, Competência Exclusiva
Atos Administrativos
⚡ 15,8%Nunca Esqueça: Anulação = ilegalidade (ex tunc). Revogação = mérito (ex nunc).
- Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto
- Atributos: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Imperatividade
- Teoria Motivos Determinantes: Motivos declarados vinculam o ato
🎯 ERRO FATAL
Ato complexo = vontades se fundem em UM ato. Ato composto = ato principal + acessório.
💡 Elementos do Ato
"COFIFOMOOB" - COmpetência, FInalidade, FOrma, MOtivo, OBjeto
Agentes Públicos (Lei 8.112/90)
⚡ 12,6%Base da Prova: Regime disciplinar + PAD + Estabilidade + Provimento.
- Estabilidade: 3 anos + avaliação de desempenho
- Abandono: 30 dias consecutivos. Inassiduidade: 60 dias em 12 meses
- PAD: 60 dias (+60), comissão de 3 servidores estáveis
🎯 CUIDADO
Demissão é SANÇÃO (PAD). Exoneração é ato discricionário (a pedido ou de ofício).
Licitações (Lei 14.133/21)
7,4%Nova Lei: Pregão para serviços comuns, Concorrência para especiais.
- Modalidades: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo
- Dispensa: Obras até R$ 119.801,25, Outros até R$ 59.900,62
- Fases: Preparatória → Edital → Habilitação → Julgamento → Recursal → Homologação
🎯 BIZÚ
Diálogo Competitivo = inovação da nova lei! Duas fases: diálogo + competição.
💡 Empreitadas
"PUGIT" - Preço Unitário, Global, Integral, Tarefa
Improbidade (Lei 8.429/92)
4,2%Nova Lei 14.230/21: Agora SÓ DOLO + prescrição 8 anos.
- 4 Tipos: Enriquecimento, Prejuízo ao erário, Benefício tributário, Violação princípios
- Prescrição: 8 anos (antes 5) + intercorrente 4 anos
- ANPC: Acordo de Não Persecução Cível (novidade!)
🎯 DECORAR
Art. 11 (violação princípios) = ROL TAXATIVO. Arts. 9º e 10 = exemplificativo!
💡 Macete
"DOLO+8" - Dolo específico + 8 anos prescrição
Princípios da Administração
4,2%Art. 37 CF: Base de tudo no Direito Administrativo.
- Expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência
- Implícitos: Supremacia interesse público, Razoabilidade, Autotutela
- Súmulas STF: 346 (anular) e 473 (anular + revogar)
🎯 CUIDADO
Legalidade administrativa = só fazer o que a lei AUTORIZA (não o que ela não proíbe!).
💡 Princípios Expressos
"LIMPE" - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência
Lei de Acesso à Informação
2,1%Lei 12.527/11: Acesso é regra, sigilo é exceção.
- Prazo resposta: 20 dias (+10 prorrogável)
- Graus sigilo: Reservada (5 anos), Secreta (15), Ultrassecreta (25)
- Informações pessoais: 100 anos de restrição
🎯 IMPORTANTE
Não precisa motivar o pedido! Órgão não pode exigir razão do acesso.
📊 Tabela Comparativa - Anulação vs Revogação
| Aspecto | Anulação | Revogação |
|---|---|---|
| Fundamento | Ilegalidade | Conveniência/Oportunidade |
| Efeitos | Ex tunc (retroativos) | Ex nunc (não retroativos) |
| Competência | Administração + Judiciário | Só Administração |
| Natureza | Poder-dever | Poder discricionário |
| Prazo | 5 anos (decadência) | Sem prazo específico |
✅ Checklist de Revisão
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